Termos de Uso

1. Objeto

O LegCheck é um software de apoio ao registro e à organização de testes funcionais de membros inferiores, destinado exclusivamente a profissionais de saúde e do movimento legalmente habilitados (por exemplo, fisioterapeutas inscritos no CREFITO).

2. Natureza da ferramenta

O LegCheck não realiza diagnóstico, não prescreve tratamento e não substitui o julgamento clínico. Notas, cores, classificações e sugestões de conduta são cálculos de apoio baseados em valores de referência que podem ser configurados pelo próprio profissional. Toda decisão clínica é de responsabilidade exclusiva do profissional que realiza a avaliação.

3. Cadastro e conta

O usuário deve fornecer e-mail válido, manter a senha em sigilo e responder pelas atividades realizadas na sua conta. A conta é pessoal e intransferível.

O titular pode encerrar a conta em “Minha conta”, após confirmação da perda definitiva. Antes, deve preservar os registros exigidos pela legislação e pelo conselho profissional. A exclusão não cancela direitos a reembolso nem obrigações legais. A administração deve justificar e comunicar eventual exclusão, permitir a preservação dos registros e não utilizá-la para impedir direitos do titular ou de pacientes; quando houver dúvida ou obrigação de conservação, deve preferir o bloqueio e buscar orientação jurídica. O encerramento da conta administradora depende de atendimento para transferência ou término da administração.

4. Responsabilidades do profissional

• Atuar como controlador dos dados de seus pacientes, nos termos da LGPD, informando-os e obtendo o consentimento ou outra base legal aplicável;
• Inserir apenas os dados necessários à avaliação;
• Compartilhar relatórios somente com o paciente ou pessoas autorizadas;
• Revisar valores, configurações de testes e rascunhos gerados por IA antes de usá-los;
• Cumprir o código de ética da sua profissão.

5. Responsabilidades da plataforma

Fornecer o serviço com medidas técnicas de segurança, isolamento de dados entre contas e confidencialidade, tratando os dados dos pacientes apenas conforme as instruções do profissional (operador).

6. Planos e acesso

O acesso pode ser concedido por período de teste, por prazo determinado ou indeterminado, nos planos Essential e Advanced. Ao fim da vigência, o usuário mantém a lista de pacientes, com funções restritas, até a renovação. As regras de cancelamento estão na Política de Cancelamento e Reembolso.

7. Uso proibido

É proibido tentar acessar dados de outras contas, burlar limites de acesso, inserir conteúdo ilícito ou usar o app para fins diferentes de sua finalidade.

8. Propriedade intelectual

Marca, logotipo, layout e código do LegCheck pertencem ao seu titular. Os protocolos de testes descritos são de domínio da literatura científica e são citados para fins de aplicação clínica.

9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O serviço depende de internet e de provedores de infraestrutura e pode passar por interrupções. Não há responsabilidade por decisões clínicas tomadas com base nas informações registradas, ressalvados os direitos do consumidor previstos em lei.

10. Alterações e foro

Estes termos podem ser atualizados, com aviso no app. Aplica-se a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor quando cabível, ficando eleito o foro do domicílio do consumidor.